Legislação
Os diplomas que regulam o cadastro predial em Portugal, com ligação direta ao Diário da República.
- Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto
Regime Jurídico do Cadastro Predial (RJCP). Diploma principal.
Ver no Diário da República - Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março
Alterações ao RJCP, com efeitos desde 1 de janeiro de 2025.
Ver no Diário da República - Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro
Regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial.
Ver no Diário da República - Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro
Duração e conteúdos do curso de formação complementar em cadastro predial.
Ver no Diário da República - Portaria n.º 130/2024/1
Fixa a taxa de 100 € por prédio cadastrado na operação de conservação.
Ver no Diário da República - Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro
Regulamenta o sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio (BUPi).
Ver no Diário da República - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Ver no Diário da República - Lei n.º 48/98, de 11 de agosto
Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (anterior à Lei n.º 31/2014).
Ver na PGD Lisboa
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